ANEXO A – PESQUISA DE
JURISPRUDÊNCIA
1. PESQUISA REGIONAL
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TRT 12 SANTA CATARINA |
10
DECISÕES PESQUISADAS BRASIL, Tribunal Regional da 12 |
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DECISÕES LIGADAS À TEMÁTICA: BRASIL, Tribunal
Regional da 12 |
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DECISÕES UTILIZADAS COMO PARADIGMA: BRASIL, Tribunal Regional da
12ª região. Acórdão nº
00965-2011-013-12-00-4. 5ª Câmara. Relator: Maria De Lourdes Leiria.
Julgamento: 23 de maio de 2013. |
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TRT 3 MINAS GERAIS |
7
DECISÕES PESQUISADAS: BRASIL, Tribunal Regional da 3ª
região. Acórdão nº
00905-2017-000-03-00-0. Relator: Emerson José Alves Lage. Julgamento: 22
de fevereiro de 2018. BRASIL, Tribunal Regional da 3ª região. Acórdão nº 0010141-20.2017.5.03.0052.
Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Julgamento: 24 de agosto de 2017.
BRASIL, Tribunal Regional da 3ª região. Acórdão
nº 0010652-77.2016.5.03.0076. Relator: Paulo Roberto de Castro.
Julgamento: 11 de maio de 2017. BRASIL, Tribunal Regional da 3ª região. Acórdão nº 0010686-90.2015.5.03.0107. Relatora: Taisa
Maria Macena de Lima. Julgamento: 23 de agosto de
2017. BRASIL, Tribunal Regional da 3ª região. Acórdão nº 0011123-59.2016.5.03.0055. Relatora: Olívia Figueiredo
Pinto Coelho. Julgamento: 17 de outubro de 2017. BRASIL, Tribunal Regional da
3ª região. Acórdão nº
0011143-53.2015.5.03.0033. Relator: Marcelo Furtado Vidal. Julgamento: 21
de novembro de 2017. BRASIL, Tribunal Regional da 3ª região. Acórdão nº 0011864-29.2016.5.03.0143. Relatora: Ana Maria Amorim Rebouças.
Julgamento: 21 de fevereiro de 2018. |
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DECISÕES LIGADAS À TEMÁTICA: BRASIL,
Tribunal Regional da 3ª região. Acórdão
nº 0010141-20.2017.5.03.0052. Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto.
Julgamento: 24 de agosto de 2017. BRASIL, Tribunal Regional da 3ª região. Acórdão nº 0011123-59.2016.5.03.0055. Relatora:
Olívia Figueiredo Pinto Coelho. Julgamento: 17 de outubro de 2017. BRASIL,
Tribunal Regional da 3ª região. Acórdão
nº 0011864-29.2016.5.03.0143. Relatora:
Ana Maria Amorim Rebouças. Julgamento: 21 de fevereiro de 2018. |
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DECISÕES UTILIZADAS COMO PARADIGMA: BRASIL, Tribunal Regional da 3ª
região. Acórdão nº
0011864-29.2016.5.03.0143. Relatora: Ana Maria Amorim Rebouças.
Julgamento: 21 de fevereiro de 2018. |
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TRT 23 MATO GROSSO |
4
DECISÕES PESQUISADAS: BRASIL, Tribunal Regional da
23ª Região. nº
0000113-69.2015.5.23.0031. Relator: Edson Bueno. 1ª Turma. BRASIL,
Tribunal Regional da 23ª Região. nº
0000289-54.2015.5.23.0126. Relator: Edson Bueno. 1ª Turma. Julgamento: 27
de abril de 2017. BRASIL, Tribunal
Regional da 23ª Região. nº 0000532-71.2015.5.23.0037. Relator:
Edson Bueno. 1ª Turma. Julgamento: 2 de maio de 2017. BRASIL, Tribunal Regional da 23ª Região. nº 0000975-09.2015.5.23.0106.
Relator: Aguimar Peixoto. Julgamento: 6 de dezembro de 2017. |
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DECISÕES LIGADAS À TEMÁTICA: BRASIL,
Tribunal Regional da 23ª Região. nº
0000113-69.2015.5.23.0031. Relator: Edson Bueno. 1ª Turma. BRASIL,
Tribunal Regional da 23ª Região. nº
0000289-54.2015.5.23.0126. Relator: Edson Bueno. 1ª Turma. Julgamento: 27
de abril de 2017. |
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DECISÕES UTILIZADAS COMO PARADIGMA: BRASIL,
Tribunal Regional da 23ª Região. nº
0000113-69.2015.5.23.0031. Relator: Edson Bueno. 1ª Turma. BRASIL,
Tribunal Regional da 23ª Região. nº
0000289-54.2015.5.23.0126. Relator: Edson Bueno. 1ª Turma. Julgamento: 27
de abril de 2017. |
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TRT 22 PIAUÍ |
1
DECISÃO PESQUISADA: BRASIL, Tribunal Regional da
22ª Região. Recurso Ordinário nº
0000490-54.2015.5.22.0003. Relator: Wellington Jim Boavista. Julgamento:
17 de abril de 2017. |
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DECISÃO LIGADA À TEMÁTICA: BRASIL,
Tribunal Regional da 22ª Região. Recurso
Ordinário nº 0000490-54.2015.5.22.0003. Relator: Wellington Jim Boavista.
Julgamento: 17 de abril de 2017. |
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DECISÃO UTILIZADA COMO PARADIGMA: BRASIL,
Tribunal Regional da 22ª Região. Recurso
Ordinário nº 0000490-54.2015.5.22.0003. Relator: Wellington Jim Boavista.
Julgamento: 17 de abril de 2017. |
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TRT 8 PARÁ E AMAPÁ |
30
DECISÕES PESQUISADAS: BRASIL, Tribunal Regional da 8ª
Região. nº 0000007-44.2016.5.08.0014. Relatora:
Francisca Oliveira Formigosa. Julgamento 22 de
fevereiro de 2017. BRASIL, Tribunal Regional da 8ª Região. nº 0000183-20.2016.5.08.0015. Relator:
Julianes Moraes das Chagas. BRASIL, Tribunal
Regional da 8ª Região. nº
0000278-53.2016.5.08.0111. Relatora: Francisca Oliveira Formigosa. Julgamento 8 de fevereiro de 2017. BRASIL,
Tribunal Regional da 8ª Região. nº
0000560-82.2016.5.08.0114. Relatora: Graziela Leite Colares. Julgamento 9
de agosto de 2017. BRASIL, Tribunal Regional da 8ª Região. nº 0000604-60.2014.5.08.0118. Relator:
Georgenor de Sousa Franco Filho. Julgamento: 26 de
setembro de 2017. BRASIL, Tribunal Regional da 8ª Região. nº 0000616-67.2015.5.08.0109. Relator:
Georgenor de Sousa Franco Filho. Julgamento: 29 de
agosto de 2017. BRASIL, Tribunal Regional da 8ª Região. nº 0000680-22.2016.5.08.0019. Relator: Francisco Sérgio Silva Rocha.
Julgamento: 7 de fevereiro de 2017.
BRASIL, Tribunal Regional da 8ª Região. nº 0000865-85.2014.5.08.0001. Relator: José de Alencar. BRASIL,
Tribunal Regional da 8ª Região. nº
0000903-54.2016.5.08.0122. Relator: José Edílsimo
Eliziário Bentes. Julgamento 25 de outubro de 2017.
BRASIL, Tribunal Regional da 8ª Região. nº
0000933-14.2015.5.08.0126. Relatora: Rosita de
Nazaré Sidrim Nassar. Julgamento 9 de fevereiro de
2018. |
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DECISÕES LIGADAS À TEMÁTICA: BRASIL,
Tribunal Regional da 8 |
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DECISÕES UTILIZADAS COMO PARADIGMA: BRASIL,
Tribunal Regional da 8 BRASIL,
Tribunal Regional da 8 |
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2. PESQUISA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
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TST |
112
DECISÕES PESQUISADAS BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista nº 14144-94.2010.5.04.0000. Relator: Renato de Lacerda
Paiva. Julgamento: 24 de agosto de 2011.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
67540-35.2006.5.12.0054. Relatora: Dora Maria da Costa. Julgamento: 1 de
março de 2011. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 252-90.2013.5.02.0252. Relatora: Dora
Maria da Costa. Julgamento: 30 de setembro de 2015. BRASIL, Tribunal Superior
do Trabalho. Recurso de Revista nº
68900-66.2006.5.18.0012. Relator: Maurício Godinho Delgado. Julgamento: 9
de novembro de 2011. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Recurso de
Revista nº 76800-92.2008.5.09.0655. Relator: Maurício Godinho Delgado.
Julgamento: 14 de setembro de 2011.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
44240-25.2004.5.02.0076. Relatora: Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa. Julgamento: 27 de agosto de 2008. BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 112640-12.2002.5.02.0028. Relatora: Kátia Magalhães Arruda.
Julgamento: 6 de agosto de 2008. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 164040-86.2003.5.01.0051. Ministro Vieira de Mello Filho. Julgamento:
15 de outubro de 2008. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 308240-42.2001.5.09.0664. Relator: Vieira de Mello Filho.
Julgamento: 22 de outubro de 2008. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário em Mandado de Segurança
nº 1011700-12.2006.5.22.0000. Relator: Alberto Bresciani.
Julgamento: 9 de dezembro de 2008. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
15800-52.2007.5.04.0401. Relator: José Roberto Freire Pimenta.
Julgamento: 3 de abril de 2013. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
21500-05.2008.5.15.0001. Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de
Souza. Julgamento: 30 de maio de 2012. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho.
Recurso de Revista nº
132200-98.2007.5.17.0010. Relator:
Márcio Eurico Vitral Amaro. Julgamento: 24 de outubro de 2012. BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Recurso
de Revista nº 154500-07.2008.5.15.0097. Relatora: Kátia Magalhães Arruda.
Julgamento: 24 de outubro de 2012. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 157300-33.2007.5.03.0111. Relator:
Aloysio Corrêa da Veiga. Julgamento: 20 de outubro de 2010. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 25640-73.2007.5.03.0091. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga. Julgamento:
3 de setembro de 2008. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 34940-77.2007.5.23.0002. Relator: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira. Julgamento: 25 de março de 2009.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 34941-62.2007.5.23.0002. Relator: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira. Julgamento: 25 de março de 2009.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 120540-05.2005.5.02.0040. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga.
Julgamento: 25 de março de 2009. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 146040-45.1997.5.04.0025. Relator: Márcio Ribeiro do Valle.
Julgamento: 14 de março de 2007. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 227040-37.2003.5.03.0073. Relatora: Maria de Assis Calsing.
Julgamento: 25 de novembro de 2009. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 162600-35.2006.5.06.0011. Relator: Horácio Senna Pires. Julgamento: 9
de fevereiro de 2011. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de Declaração em Recurso de
Revista nº 151300-18.2002.5.09.0663. Relator: Lelio
Bentes Corrêa. Julgamento: 9 de abril de 2008. BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Recurso de Embargos nº
8851700-21.2003.5.04.0900. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga. Julgamento:
1 de outubro de 2007. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº
30800-32.2005.5.03.0000. Relator Renato de Lacerda Paiva. Julgamento: 23
de fevereiro de 2010. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
523-69.2014.5.11.0008. Relatora: Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi. Julgamento: 14 de outubro de 2015. BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Recurso
de Revista nº 1685-44.2012.5.15.0110. Relator: Renato de Lacerda Paiva.
Julgamento: 16 de setembro de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
66200-93.2000.5.09.0654. Relatora: Kátia Magalhães Arruda. Julgamento: 18
de novembro de 2009. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
113400-29.2004.5.03.0103. Relator Barros Levenhagem.
Julgamento: 8 de agosto de 2007. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
126100-75.2003.5.15.0026. Relatora: Rosa Maria Weber Candiota
da Rosa. Julgamento: 15 de setembro de 2010. BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Recurso de Revista nº
323600-57.2000.5.09.0662. Relatora: Kátia Magalhães Arruda. Julgamento:
24 de abril de 2009. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo Regimental em agravo de
instrumento em recurso de revista nº 303-13.2014.5.10.0101.Relator:
Alexandre Agra Belmonte. Julgamento: 14 de junho de 2017. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 34140-39.2003.5.20.0013. Relator:
José Pedro de Camargo. Julgamento: 18 de maio de 2005. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 76640-92.2001.5.15.0090. Relator:
Guilherme Bastos. Julgamento 22 de março de 2006. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 997440-11.2002.5.06.0906. Relator: Ricardo Machado.
Julgamento: 20 de outubro de 2004. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 9608800-87.2003.5.04.0900. Relator: Caputo Bastos. Julgamento:
16 de setembro de 2009. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 14-49.2010.5.02.0261. Relator: Arnaldo Boson
Paes. Julgamento 25 de fevereiro de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista nº 87-15.2012.5.03.0005. Relator: Hugo Carlos Scheuermann. Julgamento: 9 de março de 2016. BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Agravo
de Instrumento em Recurso de Revista nº 113-73.2010.5.18.0002. Relatora:
Kátia Magalhães Arruda. Julgamento 12 de fevereiro de 2014. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 135-69.2011.5.04.0202. Relator Aloysio Corrêa da Veiga. Julgamento
27 de novembro de 2013. BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Agravo
de Instrumento em Recurso de Revista nº 171-16.2010.5.09.0006. Relator:
João Pedro Silvestrin. Julgamento 6 de novembro de
2013. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 247-13.2011.5.18.0052.
Relator: Renato de Lacerda Paiva. Julgamento 5 de dezembro de 2012. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 267-81.2011.5.04.0023. Relatora: Dora Maria da Costa.
Julgamento: 21 de novembro de 2012.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 302-56.2015.5.04.0102.
Relatora: Dora Maria da Costa.
Julgamento: 22 de fevereiro de 2012. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 367-23.2013.5.03.0143. Relatora: Dora Maria da Costa.
Julgamento: 19 de agosto de 2015.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 387-39.2011.5.04.0601.
Relator: Cláudio Armando Couce de Menezes.
Julgamento: 19 de agosto de 2015.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 414-88.2013.5.08.0003.
Relator: Fernando Eizo Ono. Julgamento 29 de
outubro de 2014. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 421-21.2010.5.02.0046.
Relator: João Oreste Dalazen.
Julgamento: 1 de outubro de 2014. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 434-51.2014.5.03.0143. Relatora: Maria de Assis Calsing. Julgamento: 26 de outubro de 2016. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 465-49.2012.5.10.0013. Relator: Vieira de Mello Filho.
Julgamento: 24 de agosto de 2016.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 477-47.2011.5.04.0019.
Relator: Alexandre Agra Belmonte. Julgamento: 15 de abril de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 551-67.2014.5.09.0016. Relator: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira. Julgamento: 19 de abril de 2017.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo
de Instrumento em Recurso de Revista nº 628-03.2012.5.04.0011. Relator:
Gilmar Cavalieri. Julgamento: 7 de outubro de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 792-88.2011.5.03.0153. Relatora: Maria elena Mallmann. Julgamento: 15 de junho de 2016. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 819-71.2015.5.14.0041. Relatora Kátia Magalhães Arruda.
Julgamento: 23 de novembro de 2016. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 861-61.2012.5.06.0005. Relator: Vieira de Mello Filho.
Julgamento: 23 de novembro de 2016. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 1021-77.2013.5.03.0153. Relatora Dora Maria da Costa. Julgamento:
24 de setembro de 2014. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 1054-93.2012.5.04.0664. Relatora: Dora Maria da Costa.
Julgamento: 6 de abril de 2016.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
1098-47.2012.5.03.0145. Relatora: Jane Granzoto
Torres da Silva. Julgamento: 7 de outubro de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 1124-25.2012.5.15.0076. Relator: Cláudio Soares Pires.
Julgamento: 1 de outubro de 2014.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
1174-90.2010.5.12.0048. Relatora: Kátia Magalhães Arruda. Julgamento: 4
de junho de 2014. BRASIL, Tribunal Superior
do Trabalho. Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista nº 1260-79.2011.5.18.0009. Relatora: Maria Laura
Franco Lima de Faria. Julgamento: 10 de fevereiro de 2013. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 1262-91.2012.5.05.0036. Relatora: Kátia Magalhães Arruda.
Julgamento: 26 de outubro de 2016.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
1278-75.2013.5.10.0002. Relatora: Jane Granzoto
Torres da Silva. Julgamento: 8 de abril de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 1303-32.2010.5.19.0006. Relatora: Luiza Lomba. Julgamento: 16
de setembro de 2015. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 1409-72.2015.5.17.0006. Relator:
Maurício Godinho Delgado. Julgamento:30 de agosto de 2017. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 1424-04.2014.5.06.0161. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga.
Julgamento: 10 de agosto de 2016.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
1461-48.2010.5.10.0003. Relator: Alexandre Agra Belmonte. Julgamento: 25
de fevereiro de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 1513-50.2012.5.15.0095. Relator: Américo Bedê
Freire. Julgamento: 25 de fevereiro de 2015.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
1548-20.2012.5.01.0056. Relator: Breno Medeiros. Julgamento: 21 de
outubro de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
1682-63.2011.5.03.0044. Relatora: Dora Maria da Costa. Julgamento 24 de
abril de 2013. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 1889-80.2014.5.02.0013. Relator:
Maurício Godinho Delgado. Julgamento: 26 de abril de 2017. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 2355-13.2014.5.03.0186. Relator:
Aloysio Corrêa da Veiga. Julgamento: 30 de março de 2016. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 6200-98.2013.5.17.0121. Relator:
Cláudio Soares Pires. Julgamento: 5 de novembro de 2014. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 10141-46.2014.5.15.0034. Relatora: Dora Maria da Costa.
Julgamento: 8 de fevereiro de 2017. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 10199-73.2014.5.03.0134. Relator: Alexandre Agra Belmonte.
Julgamento: 18 de novembro de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 10228-95.2013.5.18.0052. Relator: César Leite de Carvalho.
Julgamento: 19 de agosto de 2015.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
10261-39.2013.5.11.0001. Relator: Alexandre Agra Belmonte. Julgamento: 19
de novembro de 2014. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 70100-46.2012.5.17.0006. Relator: Augusto César Leite de
Carvalho. Julgamento: 8 de abril de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista nº 75540-73.2009.5.03.0020. Relator: Aloysio Corrêa da
Veiga. Julgamento: 15 de dezembro de 2010. BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista nº 106600-41.2008.5.06.0012. Relatora: Dora Maria da
Costa. Julgamento: 28 de março de 2012.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
173800-97.2009.5.02.0511. Relator: Cláudio Brandão. Julgamento: 14 de
outubro de 2015. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 418000-46.2007.5.09.0071. Relator:
Vieira de Mello Filho. Julgamento: 14 de setembro de 2011. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 62-83.2015.5.03.0138. Relatora:
Kátia Magalhães Arruda. Julgamento: 14 de setembro de 2016. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Conflito
Negativo de Competência nº 10634-88.2013.5.07.0031.
Relator: Barros Levenhagen. Julgamento: 28 de
junho de 2016. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 8747200-55.2003.5.02.0900. Relator: Caputo Bastos. Julgamento:
6 de maio de 2009. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 819-71.2015.5.14.0041. Relatora: Kátia Magalhães Arruda.
Julgamento: 15 de março de 2017. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração em Recurso de
Revista nº 643279-03.2000.5.03.5555. Relator: José Antonio
Pancotti. Julgamento: 3 de outubro de 2005. BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho.
Embargos de declaração em Recurso de Revista nº 257-88.2012.5.04.0027.
Relator: Arnaldo Boson Paes. Julgamento: 29 de
abril de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Embargos nº 8851700-21.2003.5.04.0900. Relator:
Aloysio Corrêa da Veiga. Julgamento: 1º de outubro de 2007. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Recurso
Ordinário nº 30-91.2013.5.06.0000. Relator Cláudio Brandão. Julgamento: 9
de dezembro de 2014. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário em ação rescisória nº
896-68.2012.5.12.0000. Relator: Douglas Alencar Rodrigues. Julgamento: 1º
de setembro de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário em agravo regimental
em mandado de segurança nº 80108-74.2015.5.07.0000. Relator: Delaíde Miranda Arantes. Julgamento: 8 de agosto de 2017.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Ação
rescisória nº 719533-17.2000.5.03.5555. Relator: Ives Gandra Martins
Filho. Julgamento: 5 de fevereiro de 2002. BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Recurso de Revista nº
102700-42.2007.5.15.0042. Relatora: Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi. Julgamento: 21 de outubro de 2009. BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Recurso
de Revista nº 578689-18.1999.5.15.5555. Relatora: Dora Maria da Costa.
Julgamento: 16 de junho de 2004. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
761175-81.2001.5.12.5555. Relator: Milton de Moura França. Julgamento: 10
de março de 2004. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 292-44.2014.5.08.0002. Relator: Augusto
César Leite de Carvalho. Julgamento: 23 de novembro de 2016. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Recurso de
Revista nº 294-13.2010.5.09.0653. Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.
Julgamento: 20 de fevereiro de 2013. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
450-89.2012.5.09.0019. Relator: João Pedro Silvestrin.
Julgamento: 3 de setembro de 2014. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
735-14.2010.5.03.0086. Relator: Douglas Alencar Rodrigues. Julgamento: 15
de junho de 2016. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 909-25.2010.5.09.0872. Relator: José
Roberto Freire Pimenta. Julgamento: 31 de agosto de 2016. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Recurso de
Revista nº 1700-39.2009.5.03.0114. Relator: Carlos Alberto Reis de Paula.
Julgamento: 23 de março de 2011. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
16400-26.2009.5.13.0022. Relator: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira. Julgamento: 24 de agosto de
2011. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 20100-06.2007.5.03.0136. Relator: Maurício
Godinho Delgado. Julgamento: 29 de maio de 2013. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
60800-64.2005.5.17.0181. Relatora: Delaíde
Miranda Arantes. Julgamento: 28 de novembro de 2012. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Recurso de
Revista nº 85800-45.2007.5.10.0002. Relator: Hugo Carlos Scheuermann. Julgamento: 22 de maio de 2013. BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Recurso
de Revista nº 129400-96.2008.5.05.0010. Relator: Vieira de Mello Filho.
Julgamento: 3 de setembro de 2014.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 140000-27.2008.5.15.0002. Relator: Ives
Gandra Martins Filho. Julgamento: 2 de maio de 2012. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
150181-04.2010.5.05.0000. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga. Julgamento: 5
de junho de 2012. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 183000-38.2013.5.17.0005. Relatora: Kátia
Magalhães Arruda. Julgamento: 8 de março de 2017. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
201500-22.2008.5.07.0001. Relator: Emmanoel
Pereira. Julgamento: 8 de agosto de 2012. |
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DECISÕES LIGADAS À TEMÁTICA: BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Agravo
de Instrumento em Recurso de Revista nº 14144-94.2010.5.04.0000. Relator:
Renato de Lacerda Paiva. Julgamento: 24 de agosto de 2011. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 67540-35.2006.5.12.0054. Relatora: Dora Maria da Costa.
Julgamento: 1 de março de 2011. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 252-90.2013.5.02.0252.
Relatora: Dora Maria da Costa. Julgamento: 30 de setembro de 2015. BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Recurso
de Revista nº 76800-92.2008.5.09.0655. Relator: Maurício Godinho Delgado.
Julgamento: 14 de setembro de 2011.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista nº 112640-12.2002.5.02.0028. Relatora: Kátia Magalhães
Arruda. Julgamento: 6 de agosto de 2008. BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Agravo de Instrumento em
Recurso de Revista nº 308240-42.2001.5.09.0664. Relator: Vieira de Mello
Filho. Julgamento: 22 de outubro de 2008. BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Recurso de Revista nº
21500-05.2008.5.15.0001. Relator: José Pedro de Camargo Rodrigues de
Souza. Julgamento: 30 de maio de 2012. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho.
Recurso de Revista nº
132200-98.2007.5.17.0010. Relator:
Márcio Eurico Vitral Amaro. Julgamento: 24 de outubro de 2012. BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Recurso
de Revista nº 154500-07.2008.5.15.0097. Relatora: Kátia Magalhães Arruda.
Julgamento: 24 de outubro de 2012. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 34940-77.2007.5.23.0002. Relator: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira. Julgamento: 25 de março de 2009.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 34941-62.2007.5.23.0002. Relator: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira. Julgamento: 25 de março de 2009.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 120540-05.2005.5.02.0040. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga.
Julgamento: 25 de março de 2009. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 227040-37.2003.5.03.0073. Relatora: Maria de Assis Calsing.
Julgamento: 25 de novembro de 2009. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
nº 162600-35.2006.5.06.0011. Relator: Horácio Senna Pires. Julgamento: 9
de fevereiro de 2011. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de Declaração em Recurso de
Revista nº 151300-18.2002.5.09.0663. Relator: Lelio
Bentes Corrêa. Julgamento: 9 de abril de 2008. BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Recurso de Revista nº
113400-29.2004.5.03.0103. Relator Barros Levenhagem.
Julgamento: 8 de agosto de 2007. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
323600-57.2000.5.09.0662. Relatora: Kátia Magalhães Arruda. Julgamento:
24 de abril de 2009. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 76640-92.2001.5.15.0090. Relator: Guilherme Bastos. Julgamento
22 de março de 2006. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 14-49.2010.5.02.0261. Relator:
Arnaldo Boson Paes. Julgamento 25 de fevereiro de
2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 87-15.2012.5.03.0005. Relator:
Hugo Carlos Scheuermann. Julgamento: 9 de março de
2016. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 171-16.2010.5.09.0006.
Relator: João Pedro Silvestrin. Julgamento 6 de
novembro de 2013. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 247-13.2011.5.18.0052.
Relator: Renato de Lacerda Paiva. Julgamento 5 de dezembro de 2012BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Agravo
de Instrumento em Recurso de Revista nº 302-56.2015.5.04.0102. Relatora: Dora Maria da Costa. Julgamento:
22 de fevereiro de 2012. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 367-23.2013.5.03.0143. Relatora: Dora Maria da Costa.
Julgamento: 19 de agosto de 2015.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 387-39.2011.5.04.0601.
Relator: Cláudio Armando Couce de Menezes. Julgamento:
19 de agosto de 2015. BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Agravo
de Instrumento em Recurso de Revista nº 414-88.2013.5.08.0003. Relator:
Fernando Eizo Ono. Julgamento 29 de outubro de
2014. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 434-51.2014.5.03.0143.
Relatora: Maria de Assis Calsing. Julgamento:
26 de outubro de 2016. BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Agravo
de Instrumento em Recurso de Revista nº 465-49.2012.5.10.0013. Relator:
Vieira de Mello Filho. Julgamento: 24 de agosto de 2016. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 477-47.2011.5.04.0019. Relator: Alexandre Agra Belmonte.
Julgamento: 15 de abril de 2015.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 792-88.2011.5.03.0153.
Relatora: Maria elena Mallmann. Julgamento: 15
de junho de 2016. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 819-71.2015.5.14.0041. Relatora
Kátia Magalhães Arruda. Julgamento: 23 de novembro de 2016. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 861-61.2012.5.06.0005. Relator:
Vieira de Mello Filho. Julgamento: 23 de novembro de 2016. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 1174-90.2010.5.12.0048. Relatora:
Kátia Magalhães Arruda. Julgamento: 4 de junho de 2014. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 1424-04.2014.5.06.0161. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga.
Julgamento: 10 de agosto de 2016.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
1461-48.2010.5.10.0003. Relator: Alexandre Agra Belmonte. Julgamento: 25
de fevereiro de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 1513-50.2012.5.15.0095. Relator: Américo Bedê
Freire. Julgamento: 25 de fevereiro de 2015.
BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº
6200-98.2013.5.17.0121. Relator: Cláudio Soares Pires. Julgamento: 5 de
novembro de 2014. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 10228-95.2013.5.18.0052. Relator:
César Leite de Carvalho. Julgamento: 19 de agosto de 2015. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 10261-39.2013.5.11.0001. Relator: Alexandre Agra Belmonte.
Julgamento: 19 de novembro de 2014. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento em Recurso de
Revista nº 75540-73.2009.5.03.0020. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga.
Julgamento: 15 de dezembro de 2010. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração em Agravo de
Instrumento em Recurso de Revista nº 819-71.2015.5.14.0041. Relatora:
Kátia Magalhães Arruda. Julgamento: 15 de março de 2017. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Embargos de
declaração em Recurso de Revista nº 643279-03.2000.5.03.5555. Relator:
José Antonio Pancotti.
Julgamento: 3 de outubro de 2005. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
102700-42.2007.5.15.0042. Relatora: Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi. Julgamento: 21 de outubro de 2009. BRASIL,
Tribunal Superior do Trabalho. Recurso
de Revista nº 761175-81.2001.5.12.5555. Relator: Milton de Moura França.
Julgamento: 10 de março de 2004. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
294-13.2010.5.09.0653. Relator: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira. Julgamento: 20 de fevereiro de
2013. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº 16400-26.2009.5.13.0022. Relator: Alberto
Luiz Bresciani de Fontan
Pereira. Julgamento: 24 de agosto de 2011. BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Recurso de Revista nº
60800-64.2005.5.17.0181. Relatora: Delaíde
Miranda Arantes. Julgamento: 28 de novembro de 2012. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Recurso de
Revista nº 150181-04.2010.5.05.0000. Relator: Aloysio Corrêa da Veiga.
Julgamento: 5 de junho de 2012. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
201500-22.2008.5.07.0001. Relator: Emmanoel
Pereira. Julgamento: 8 de agosto de 2012. |
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DECISÕES UTILIZADAS COMO PARADIGMA: BRASIL, Tribunal Superior do
Trabalho. Recurso de Revista nº
60800-64.2005.5.17.0181. Relatora: Delaíde
Miranda Arantes. Julgamento: 28 de novembro de 2012. BRASIL, Tribunal
Superior do Trabalho. Recurso de
Revista nº 761175-81.2001.5.12.5555. Relator: Milton de Moura França.
Julgamento: 10 de março de 2004. BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista nº
16400-26.2009.5.13.0022. Relator: Alberto Luiz Bresciani
de Fontan Pereira. Julgamento: 24 de agosto de
2011. |
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3. PESQUISA NO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
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STF |
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DECISÕES PESQUISADAS e UTILIZADAS COMO PARADIGMAS: BRASIL, Supremo Tribunal
Federal. Habeas Corpus nº 91613. Relator:
Gilmar Mendes Julgamento: 15 de maio de 2012. BRASIL, Supremo Tribunal
Federal. Agravo de Instrumento nº
560223. Relator: Joaquim Barbosa Julgamento: 12 de abril de 2011. |
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4. PESQUISA NO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 9ª REGIÃO
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TRT 9 PARANÁ |
33
DECISÕES PESQUISADAS: BRASIL, Tribunal Regional da 9ª
Região. Processo nº
15130-2002-013-09-00-4-ACO-08298-2004. Relator: Sueli Gil El-Rafihi. Julgamento: 14 de maio de 2004. BRASIL, Tribunal
Regional da 9ª Região. Processo nº
01512-2002-663-09-00-6-ACO-27874-2004. Relator: Tobias de Macedo Filho.
Julgamento: 3 de dezembro de 2004. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº 02023-2003-020-09-00-5-ACO-09116-2005.
Relator: Sergio Murilo Rodrigues Lemos. Julgamento: 19 de março de 2005. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº
19824-2000-015-09-00-1-ACO-31110-2005. Relatora: Ana Maria das Graças
Veloso. Julgamento: 29 de novembro de 2005. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª
Região. Processo
nº12955-2004-006-09-00-0-ACO-32938-2006. Relatora: Sueli Gil El-Rafihi. Julgamento: 21 de novembro de 2006. BRASIL,
Tribunal Regional da 9ª Região. Processo
nº 00054-2006-071-09-00-7-ACO-17162-2007. Relator: Sergio Murilo
Rodrigues Lemos. Julgamento: 3 de julho de 2007. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº
02261-2006-242-09-00-7-ACO-22021-2007. Relator: Sergio Murilo Rodrigues
Lemos. Julgamento: 17 de agosto de 2007. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª
Região. Processo nº
03506-2006-872-09-00-4-ACO-04872-2008. Relator: Reginaldo Melhado. Julgamento: 15 de fevereiro de 2008. BRASIL,
Tribunal Regional da 9ª Região. Processo
nº 00238-2006-653-09-00-4-ACO-33196-2008. Relatora: Ana Carolina Zaina.
Julgamento: 16 de setembro de 2008. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº
21521-2006-012-09-00-5-ACO-40282-2008. Relatora: Márcia Domingues.
Julgamento: 14 de novembro de 2008. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº 19976-2006-012-09-00-0-ACO-12094-2009.
Relator: Cássio Colombo Filho. Julgamento: 28 de março de 2009. BRASIL,
Tribunal Regional da 9ª Região. Processo
nº 00768-2008-655-09-00-7-ACO-16053-2009. Relatora: Ana Carolina Zaina.
Julgamento: 29 de maio de 2009. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº
12202-2006-012-09-00-9-ACO-19014-2009. Relator: Ubirajara Carlos Mendes.
Julgamento: 19 de junho de 2009. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº
07244-2008-019-09-00-4-ACO-00139-2010. Relatora: Rosemarie
Diedrichs Pimpão. Julgamento: 15 de janeiro de
2010. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº 02347-2008-664-09-00-1-ACO-07290-2010. Relatora: Rosemarie Diedrichs Pimpão.
Julgamento: 9 de março de 2010. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº
01902-2009-072-09-00-4-ACO-13502-2010. Relatora: Márcia Domingues.
Julgamento: 7 de maio de 2010. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº
16670-2009-014-09-00-8-ACO-02181-2011. Relator: Archimedes Castro Campos
Júnior. Julgamento: 25 de janeiro de 2011. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª
Região. Processo nº
01680-2006-670-09-00-3-ACO-15802-2011. Relator: Sério Murilo Rodrigues
Lemos. Julgamento: 3 de maio de 2011. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região.
Processo nº 01296-2011-024-09-00-8-ACO-50106-2011.
Relator: Ubirajara Carlos Mendes. Julgamento: 6 de dezembro de 2011. BRASIL,
Tribunal Regional da 9ª Região. Processo
nº 01869-2010-673-09-00-1-ACO-17597-2012. Relatora: Marlene T. Fiverki Suguimatsu. Julgamento:
24 de março de 2012. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº
00143-2012-872-09-00-3-ACO-30755-2012. Relator: Sérgio Murilo Rodrigues
Lemos. Julgamento: 10 de julho de 2012. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª
Região. Processo nº
04180-2010-006-09-00-8-ACO-36872-2012. Relator: Archimedes Castro Campos
Júnior. Julgamento: 14 de agosto de 2012.BRASIL, Tribunal Regional da 9ª
Região. Processo nº
00856-2012-653-09-00-2-ACO-36994-2013. Relator: Ubirajara Carlos
Mendes. Julgamento: 17 de setembro de
2013. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº 31059-2011-652-09-00-0-ACO-45977-2013. Relator:
Ubirajara Carlos Mendes. Julgamento: 19 de novembro de 2013. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº
04191-2012-018-09-00-0-ACO-12927-2014. Relator: Archimedes Castro Campos
Júnior. Julgamento: 29 de abril de 2014. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª
Região. Processo nº
23264-2012-002-09-00-7-ACO-14647-2014. Relator: Luiz Celso Napp. Julgamento: 9 de maio de 2014. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº 03622-2012-872-09-00-1-ACO-37152-2014.
Relator: Sérgio Murilo Rodrigues Lemos. Julgamento: 7 de novembro de 2014.
BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo
nº 00384-2014-125-09-00-0-ACO-12084-2015. Relator: Célio Horst Waldraff. Julgamento: 28 de março de 2015. BRASIL,
Tribunal Regional da 9ª Região. Processo
nº 17355-2013-002-09-00-4-ACO-26658-2015. Relator: Ubirajara Carlos
Mendes. Julgamento: 18 de setembro de 2015. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª
Região. Processo nº
01186-2014-094-09-00-0-ACO-27304-2015. Relatora: Thereza Cristina Gosdal. Julgamento: 22 de setembro de 2015. BRASIL,
Tribunal Regional da 9ª Região. Processo
nº 16805-2014-008-09-00-0-ACO-11587-2016. Relatora: Rosemarie
Diedrichs Pimpão. Julgamento: 12 de abril de 2016.
BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região.
Processo nº 22671-2015-014-09-00-0-ACO-38195-2016. Relator: Francisco
Roberto Ermel. Julgamento: 8 de novembro de 2016.
BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo
nº 00271-2015-068-09-00-5-ACO-39030-2016. Relatora: Ana Carolina Zaina.
Julgamento: 11 de novembro de 2016. |
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DECISÕES LIGADAS À TEMÁTICA: BRASIL,
Tribunal Regional da 9ª Região. Processo
nº 01680-2006-670-09-00-3-ACO-15802-2011. Relator: Sério Murilo Rodrigues
Lemos. Julgamento: 3 de maio de 2011. BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região.
Processo nº
01296-2011-024-09-00-8-ACO-50106-2011. Relator: Ubirajara Carlos Mendes.
Julgamento: 6 de dezembro de 2011.BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região. Processo nº
23264-2012-002-09-00-7-ACO-14647-2014. Relator: Luiz Celso Napp. Julgamento: 9 de maio de 2014.BRASIL, Tribunal
Regional da 9ª Região. Processo nº
01186-2014-094-09-00-0-ACO-27304-2015. Relatora: Thereza Cristina Gosdal. Julgamento: 22 de setembro de 2015. BRASIL,
Tribunal Regional da 9ª Região. Processo
nº 16805-2014-008-09-00-0-ACO-11587-2016. Relatora: Rosemarie
Diedrichs Pimpão. Julgamento: 12 de abril de 2016.
BRASIL, Tribunal Regional da 9ª Região.
Processo nº 22671-2015-014-09-00-0-ACO-38195-2016. Relator: Francisco
Roberto Ermel. Julgamento: 8 de novembro de 2016. |
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DECISÕES UTILIZADAS COMO PARADIGMA: BRASIL, Tribunal Regional da 9 |
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5. PESQUISA POR AMOSTRAGEM NO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
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TRT 9 PARANÁ |
5
DECISÕES PESQUISADAS e UTILIZADAS COMO PARADIGMAS: BRASIL, Tribunal Regional da 9ª
Região. Processo n |
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